terça-feira, 7 de julho de 2009

DÚVIDA DO LEITOR

De: Gustavo Almeida [mailto:gugaalmeida01@________]
Enviada em: segunda-feira, 6 de julho de 2009 16:19
Para: vanessabaggio@gmail.com
Assunto: Duvidas
Boa tarde,
Dra.

Tenho muitas duvidas sobre os direitos dos deficientes. Fiquei paraplegico a seis meses e queria saber o que poderia fazer para melhorar a minha condição, como: beneficios, seguros, assistencia, saude, transporte entre outros. Poderia me mandar em forma de arquivo ou link os direitos dos portadores de deficiencia fisica? Tenho duvidas tambem em relação ao custo da minha cirurgia que foi absurdo e não tenho condições de pagar (R$ 47.000) mais despesas medico-hospitalares, pois estou recebendo apenas um salário mínimo+25% do INSS. Também tenho duvidas sobre as minhas contas adquiridas antes do acidente, pois tenho emprestimos, dividas nos cartões de crédito, etc. E também a empresa que eu trabalhava me emprestou R$ 13.000 para que eu desse de caução no hospital para fazer a cirurgia, a mesma já me cobra a quitação deste debito. Enfim, são muitas dúvidas, por favor me ajude.

Abraço,

Gustavo _________________________________

RESPOSTA :
From: vanessabaggio@gmail.com
To: gugaalmeida01@--------
Subject: RES: RES: Duvidas - Direitos dos Deficientes
Date: Tue, 7 Jul 2009 15:48:28 -0300


Olá Gustavo :

1. negociação de dívidas : é possível através de ação de revisão de contrato, principalmente se houver cobrança de juros abusivos (cartão, banco, financiamentos e leasings). Infelizmente, alguns Juizados Especiais não aceitam mais esse tipo de ação em razão de eventual necessidade de perícia. Mas a Justiça comum admite a revisão.

2. valor da cirurgia : é possível rever o valor através da mesma ação – revisão de contrato. Ainda que você tivesse pago o tratamento, seria possível tentar uma revisão judicial, pois os tribunais estão admitindo a revisão até mesmo de dívidas novadas. Agora, a dívida com seu antigo empregador vai depender da análise cuidadosa das características desse “empréstimo”.

3. aposentadoria : é possível tentar uma revisão da sua aposentadoria, mas tudo dependerá da análise do caso em concreto, quanto tempo contribuiu, qual sua idade etc. Em regra, o deficiente tem direito a um acréscimo de 25%.

4. benefícios : sugiro que vc visite os seguintes links :

Esse é muito interessante, da OAB-SP : http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/deficientes/cartilhas/guia_direito.pdf

Há também :
http://dissidentex.wordpress.com/2008/10/29/deficientes-voltam-a-ter-mais-beneficios-fiscais-em-2009-e-mentira/

http://revistajuridica.fafibe.br/arquivos/10.pdf

http://www.cedipod.org.br/

Esse visa a recolocação no mercado de trabalho : http://www.deficienteonline.com.br/principal/home/

Espero ter ajudado.

VANESSA BAGGIO
OAB - SP 211.887

sexta-feira, 24 de outubro de 2008

As Relações de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência

As Relações de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência

O secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Luiz Antonio Marrey,

a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Linamara Rizzo Battistella,

o diretor-executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor,
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e o

superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo,
Antonio Lourenço Pancieri,

convidam para o Seminário "As Relações de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência"

Aproveitando a oportunidade, em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, serão lançadas as edições em braile e o audiolivro do Código de Defesa do Consumidor.

Data: 09 de dezembro de 2008
Horário: das 09:00h às 17:00h
Local: Secretaria de Estado dos Diretos da Pessoa com Deficiência (Prédio do Parlatino - Memorial da América Latina) - Av. Auro Soares de Moura, 564, portão 10 - Barra Funda/SP

As incrições devem ser feitas no site do Procon-SP (www.procon.sp.gov.br), no link "Cursos e Palestras". Após efetuar sua inscrição, será enviado um e-mail de confirmação.

Inscrições gratuitas. Serão emitidos certificados.

sexta-feira, 13 de junho de 2008

ISENÇÕES DE IMPOSTOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

DIREITOS E ISENÇÕES DE IMPOSTOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

Quais são os Impostos?
IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Quem tem Direito?
CARRO NOVO CARRO USADO
Deficiente Físico IPI – IOF
ICMS – IPVA IOF - IPVA
Deficiente Físico
Não condutor IPI – IPVA IPVA
Deficiente Visual
Mental
Autista IPI – IPVA IPVA

 TUDO SOBRE AS LEIS

 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

 Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.

 Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.

 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF

 Lei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.

 TUDO SOBRE AS LEIS

 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS

Decreto 14.876, de 12/03/1991.

 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA

 Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.






QUEM PODE REQUERER

As pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, até 21/12/2006, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001.

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI

O beneficio poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições.

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 375/03 assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).
O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.
IPI
Documentos necessários: Dirigir-se a uma delegacia regional da Receita Federal levando:
- Requerimento de isenção de IPI em três vias. Ele está disponível nos pontos de atendimento da Receita ou através de download (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui)
- Declaração de disponibilidade financeira. (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui). Anexar extratos bancários, contracheques ou outros documentos para mostrar que a pessoa tem condições para comprar o carro.
- Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outra pessoa, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao estado ou médico credenciado ao SUS.
- Preencher termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável.
- CPF e RG do condutor.
- Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. A receita pode negar a isenção se a pessoa ( ou sua responsável legal) estiver em débito com o fisco.
- Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecido pelos postos do INSS ou através do site www.dataprev.gov.br.
ICMS
Documentos necessários: Encaminhar à Secretaria Estadual de Fazenda:
- Pedido de isenção em duas vias. O formulário está disponível nas secretaria estaduais de Fazenda e, geralmente, em suas páginas na internet.
- Original do laudo médico emitido pelo Detran
- Carteira de habilitação autenticada pelo Detran, RG, CPF e comprovante de residência.
- Cópia da declaração de imposto de renda.
- Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também chamada carta do vendedor).
- Comprovante de disponibilidade financeira, documentos que mostrem que a pessoa tem condição para comprar o carro. (EX.: contra-cheques, extratos bancários, etc.)

UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.
A isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1) Requerimento (anexo I da IN 375/03), em três vias originais, dirigido ao Delegado da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte;
2) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do Portador de deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II da IN 375/03, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
3) Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos VII, VIII ou IX, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
4) Para isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu do benefício;
5) Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de seguridade Social – INSS ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social;
6) Cópia da Carteira de Identidade do Requerente e/ou representante legal;
7) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado;
8) Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

OBS: 1) Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da IN 375/03, que deve ser apresentada com a documentação acima.
2) Para fins de comprovação de deficiência poderá ser aceito laudo de avaliação atestando a existência e o tipo de deficiência, obtido junto ao Departamento de Trânsito (Detran).
3) Na hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo Detran ou por unidade de saúde cadastrada pelo SUS, deverá ser indicado no próprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran ou o número do cadastro no SUS.

COMPETÊNCIA PARA DEFERIMENTO

A competência para reconhecimento de isenção é do Delegado da Delegacia da Receita Federal ou do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de jurisdição do domicílio do interessado, que poderão subdelegá-la a seus subordinados.

PENALIDADE

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF 375, 23 de dezembro de 2003, assim como a utilização do veículo por pessoa não seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de atualização monetária, juros e multas, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

ALIENAÇÃO DO VEÍCULO

A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção de IPI, se efetuada antes de transcorridos três anos de sua aquisição, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, que será concedida se comprovado que a transferência de propriedade dar-se-á a pessoa que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção.

A Secretaria da Receita Federal poderá também autorizar a transferência de propriedade do veículo a pessoa física que não satisfaça os requisitos estabelecidos para a isenção. Neste caso, o interessado deverá apresentar Darf comprobatório do pagamento do IPI anteriormente dispensado, dos acréscimos legais cabíveis, além de cópias das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial e pelo distribuidor.

O interessado na alienação do veículo poderá obter junto ao distribuidor autorizado cópia da Nota Fiscal emitida pelo fabricante.

Não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia do veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário em caso de inadimplemento ou mora do devedor.

Considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda efetuada por este a terceiros, do veículo retornado, na forma prevista pelo art. 66, parágrafo 4º da lei nº 4.728 de 24 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 911, de 1º de outubro de 1969.

MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO VEÍCULO

Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; Considera-se mudança de destinação se, no caso do item anterior, ocorrer:

A) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou
B) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício;

OBS: 1) A mudança de destinação antes de decorridos três anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização da SRF, em que será exigido o pagamento do tributo dispensado, acrescido dos encargos.
2) Considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pelo distribuidor autorizado.

CARACTERÍSTICA DA NOTA FISCAL

- Nas Notas Fiscais de venda do veículo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor final, deverá ser inserida, obrigatoriamente, a seguinte observação:

ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Lei nº 8.989 de 1995.

LEGISLAÇÃO APLICADA

IN SRF 375/03 – Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, mental severa ou profunda, ou autistas.

Lei 10.754/2003 – Altera a Lei nº 8.989, de 24 fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências”.
Lei 10.690/2003 – Reabre o prazo para os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989 de 24 fevereiro de 1995, e dá outras providências.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA LEI 12.513 DE 29/12/2003.

VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoas com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil – “leasing”, observando-se, quando ao mencionado benefício:(NR)

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Documentação Necessária para Veículo 0 Km

- Cópia autenticada do CPF,RG do requerente;
- Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados.
- Cópia autenticada pela DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir.
- Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (quando for o caso).
- Declaração do deficiente físico, de que não possui outro veículo com Isenção com firma reconhecida.
- Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias.
- Cópia Nota fiscal do Veículo (fabricante)
- Cópia do Cadastro, 1º emplacamento.

Documento Necessários para Veículos Usados

- Cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo)
- Cópia do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
- Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados.
- Cópia autenticada pelo DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo veículo que o deficiente possa conduzir.
- Cópia da Nota Fiscal referente as adaptações feitas no veículo com Isenção de IPVA.
-Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias.

FONTE : DETRAN - PE
Enviada por Vanessa Baggio
Advogada
vanessabaggio@gmail.com